Código Tributário Municipal

     

Lei Complementar nº. 385/2017 - Introduz alterações à Lei Complementar nº 224/08, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016, estabelece novas alíquotas do ITBI e isenções para empreendimentos habitacionais populares, altera as Leis nº 4.020/95, 6.336/08, 6.579/09 e 6.621/09, revoga os arts. 103 a 109 da LC nº 224/08 e o inciso V do art. 2º da Lei nº 6.621/09
     

Lei Complementar nº. 266/2010 - Modifica dispositivos constantes da Lei Complementar nº 224/2008 que “dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências”, no que tange à cobrança do ISSQN
     

Lei Complementar nº. 248/2009 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e a Planta de Categoria de Imóveis Construídos do Município
     

Lei Complementar nº. 243/2009 - Altera art. 244 e 287 da Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 242/2009 - Atribui enquadramento em Zonas Venais determinadas para os empreendimentos que especifica, implantados no Município
     

Lei Complementar nº. 241/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 237/2009 - Altera art. 361 da Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 234/2008 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 230/2008 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 229/2008 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 228/2008 - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 224/2008 - Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal