ISSQN
Lei Complementar nº. 243/2009 - Altera art. 244 e 287 da Lei Complementar nº. 224/2008
Lei Complementar nº. 229/2008 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 224/2008
Lei Complementar nº. 224/2008 - Consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal
Decreto nº. 10.663/2004 - Regulamenta a Lei Complementar nº. 156/2003