LC 138

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA GERAL

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
(Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos e dá outras providências).

 

     JOSÉ MACHADO, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

     Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

L  E  I    C O M P L E M E N T A R  N ^o   1  3  8

     Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, junto ao Tesouro Municipal, inscritos ou não como dívida ativa.

     Art. 2º - A transação a que se refere o artigo anterior será autorizada pelo Secretário Municipal de Finanças, decidindo sobre requerimento de devedor tributário, que especificará, desde logo, o montante e natureza de seu crédito, pelo qual se habilita na compensação.

     Art. 3º - O Secretário Municipal de Finanças determinará o levantamento dos valores devidos ao erário nos termos da legislação municipal, aplicando-se-lhes a correção monetária, juros moratórios e multa de mora.

     Parágrafo único – Caso subsista diferença a crédito do interessado, a compensação far-se-á até o valor da obrigação, permanecendo o saldo classificado em ordem cronológica de vencimento para satisfação quando da existência de disponibilidade financeira.

     Art. 4º - Deferida pelo Secretário Municipal de Finanças, a compensação se processará com a extração da competente guia de receita dos valores a compensar e processamento da liquidação da despesa, quitando-se o interessado.

     Parágrafo único – Havendo crédito a compensar inscrito e executado judicialmente, os honorários advocatícios serão calculados à base de 10% (dez) por cento do valor corrigido do débito, devendo ser recolhidos, pelo interessado, no ato da compensação.

     Art. 5º - Aplica-se às Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, no que couber, o disposto na presente Lei Complementar visando a compensação de seus créditos.

  
     Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

  Prefeitura do Município de Piracicaba, em 17 de dezembro de 2001.

 

JOSÉ MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Secretário Municipal de Finanças

ARTHUR EMÍLIO DIANIN
Procurador Geral do Município

Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba

SILVANI LOPES DE CAMPOS
Chefe da Procuradoria Jurídico-Administrativa