Microempresa

     
Instrução Normativa nº. 26/2020 - Anexo
     
Instrução Normativa nº. 26/2020 - Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2021
     
Instrução Normativa nº. 28/2019 - Anexo
     
Instrução Normativa nº. 28/2019 - Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2020
     
Instrução Normativa nº. 28/2018 - Anexo
     
Instrução Normativa nº. 28/2018 - Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2019
     
Instrução Normativa nº. 28/2017 - Anexo
     
Instrução Normativa nº. 28/2017 - Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2018
     
     
Decreto nº. 10.725/2004 - Regulamenta a Lei nº. 5.403/2004
     
Lei nº. 5.403/2004 - Dispõe sobre as microempresas no âmbito municipal