Taxas - Poder de Polícia

     

Lei Complementar nº. 234/2008 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 228/2008 - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 224/2008 - Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal
     

Decreto nº. 12.601/2008 - Regulamenta a Lei Complementar nº. 214/2007 que trata das Taxas do Poder de Polícia Administrativa do Município