Piracicaba

.: Finanças Públicas

Data: 22/07/2018
Finanças Públicas

.: 1795 empresas podem ser excluidas do Simples Nacional em Piracicaba

   
A Prefeitura do Município de Piracicaba poderá solicitar a exclusão do Simples Nacional de 1795 empresas cujos débitos/pendências não forem regularizadas até o próximo dia 29 de janeiro de 2016.
   
Estas empresas apresentam débitos com impostos não pagos ou não cumpriram algumas obrigações acessórias, tais como apresentação de declarações de recolhimento, alterações cadastrais, entre outras. Caso não regularizem a situação, perderão os benefícios quanto ao regime diferenciado de recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários. Também terão aumento da carga tributária no pagamento do ISSQN, onde a alíquota de recolhimento passará de 2,0% para 5,0%.
   
Para regularizar a situação, as empresas devem buscar acertar suas pendências da seguinte forma:
   
   
1) Consultar o link, abaixo, para verificar se o CNPJ consta na relação das empresas a serem excluídas do Simples Nacional;
   
Relação do CNPJ das empresas com pendências - Edital nº 125/2015
   
   
2) Verificar a existência de débitos com a Prefeitura e/ou pagamentos em atraso:
   
* D.A.S
   
* ISS retido
   
* Auto de Infração
   
* Taxa de Poder de Polícia
   
* Parcelamento (parcela vencida e não paga)
   
   
3) Certificar que as transmissões de dados para o SIMPLISS foram feitas corretamente;
   
   
4) Apresentar, no guichê da Divisão de Fiscalização da Prefeitura, no Térreo 2 do Centro Cívico Municipal, requerimento para sustar sua exclusão do Simples Nacional, conforme modelo do link abaixo.
   
Modelo de requerimento
   

 

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