Ir para o Conteúdo Tamanho do Texto Contraste

Data: 05/02/2025

.: Dação em Pagamento

     

Decreto nº. 7.588/1997 - Regulamenta a Lei nº. 3.868/1994 que dispõe sobre dação em pagamento
     

Lei nº. 3.868/1994 - Dispõe sobre a celebração de acordo, mediante dação em pagamento, como forma de extinção de créditos do Município de Piracicaba
     

Contato Prefeitura: Tel. (19) 3403-1000
Rua Capitão Antônio Corrêa Barbosa, 2233 - Chácara Nazareth - Piracicaba/SP

2025 - Todos os direitos reservados | Prefeitura de Piracicaba
Desenvolvimento Imagenet