Piracicaba

.: Finanças Públicas

Data: 18/03/2019
Finanças Públicas

.: SIMPLES NACIONAL - Edital de Notificação de Convocação e Lançamento

Departamento de Administração Fazendária
Divisão de Fiscalização


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E LANÇAMENTO Nº 092/2018


Pelo presente Edital, e de acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, a Secretaria Municipal de Finanças, NOTIFICA e CONVOCA, o titular, sócio ou representante legal, cujos CNPJ estão relacionados abaixo, que as mesmas estarão impedidas de participar do SIMPLES NACIONAL no ano calendário de 2019, por registrarem débitos junto à Fazenda Municipal, ou por estarem com inscrição irregular no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC).


O contribuinte ora notificada poderá impugnar a presente exigência fiscal, e permanecer como optante do Simples Nacional, mediante defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, ou do recebimento da Notificação, comprovando a regularização de seu(s) débito(s), sendo que o mesmo poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído, de conformidade com o previsto no § 4 do Artigo 75 da Resolução nº 94/2011 do CGSN e Artigo 446 da Lei Complementar Municipal nº. 224/2008 (CTM).


Piracicaba, 30 de Novembro de 2018

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E LANÇAMENTO Nº 092/2018
CNPJ CNPJ CNPJ
00.981.490/0001-54 11.334.873/0001-57 22.256.730/0001-90
01.222.670/0001-15 11.562.118/0001-20 22.308.646/0001-73
01.484.551/0001-30 11.757.766/0003-01 22.568.162/0001-63
01.697.725/0001-43 11.869.352/0001-02 22.575.362/0001-43
02.689.119/0001-49 11.985.281/0001-03 23.067.557/0001-45
03.317.425/0001-17 12.124.791/0001-40 23.263.310/0001-02
03.853.757/0001-16 13.079.939/0001-35 24.366.694/0001-43
04.664.031/0001-06 13.393.164/0001-78 24.775.874/0001-89
05.113.234/0001-69 13.519.466/0001-40 25.104.419/0001-14
05.823.650/0001-50 14.120.108/0001-22 25.308.652/0001-19
05.969.360/0001-10 14.322.080/0001-06 26.771.340/0001-00
06.281.373/0001-64 14.534.541/0001-04 26.883.755/0001-75
06.325.960/0001-08 14.896.327/0001-06 26.925.907/0001-55
07.800.265/0001-13 15.102.658/0001-81 27.527.724/0001-44
09.129.176/0001-12 15.447.130/0001-44 27.596.290/0001-34
09.208.815/0001-35 15.520.523/0001-36 50.764.604/0002-63
09.316.467/0001-10 15.612.442/0001-66 52.155.173/0001-82
09.399.914/0001-41 15.621.042/0001-17 52.413.390/0001-25
10.203.095/0001-02 16.433.610/0001-19 54.013.081/0001-93
10.212.149/0001-98 16.699.841/0001-79 54.365.010/0001-50
10.297.359/0001-26 17.188.309/0001-50 55.349.260/0002-40
10.405.232/0001-83 18.591.423/0001-99 55.819.288/0001-12
10.475.924/0001-06 19.060.671/0001-76 58.830.639/0001-84
10.738.240/0001-41 19.201.121/0001-20 60.990.496/0001-10
10.800.748/0001-22 19.540.696/0001-77 61.804.563/0001-27
11.017.697/0001-20 20.015.575/0001-95 65.457.129/0001-79
11.130.608/0001-57 20.469.098/0001-38 71.997.357/0001-34
11.269.613/0001-45 20.816.895/0001-44 72.845.100/0001-20
11.270.522/0001-20 21.181.239/0001-85 82.333.931/0003-38
11.286.579/0001-17 21.703.341/0001-01 96.373.766/0001-90
11.313.735/0001-91 21.956.763/0001-80 - - -

 

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