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Data: 05/02/2025

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Lei Complementar nº. 243/2009 - Altera art. 244 e 287 da Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 229/2008 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 224/2008
     

Lei Complementar nº. 224/2008 - Consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal
     

Decreto nº. 10.663/2004 - Regulamenta a Lei Complementar nº. 156/2003
     
     
     

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