Instrução Normativa nº. 26/2020 - Anexo
Instrução Normativa nº. 26/2020 - Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2021
Instrução Normativa nº. 28/2019 - Anexo
Instrução Normativa nº. 28/2019 - Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2020
Instrução Normativa nº. 28/2018 - Anexo
Instrução Normativa nº. 28/2018 - Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2019
Instrução Normativa nº. 28/2017 - Anexo
Instrução Normativa nº. 28/2017 - Dispõe sobre os formulários relativos à Declaração de Dados - Microempresa 2018
Decreto nº. 10.725/2004 - Regulamenta a Lei nº. 5.403/2004
Lei nº. 5.403/2004 - Dispõe sobre as microempresas no âmbito municipal
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